Difamação através da imprensa. Processo disciplinar. Funções de docência. Causa de justificação. Realização de interesses legítimos

DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA. PROCESSO DISCIPLINAR. FUNÇÕES DE DOCÊNCIA. CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE INTERESSES LEGÍTIMOS
RECURSO CRIMINAL Nº
15881/12.7TDPRT.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 16-12-2015
Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA CENTRAL DE VISEU – SEC. INS. CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 180.º, N.ºS 1 E 2, AL. A), DO CP
Sumário:

  1. Cabendo ao Estado, como tarefa fundamental – imperativo categórico – assegurar o ensino, promover, através da escola, a educação e, assim, contribuir, entre o mais, para o desenvolvimento da personalidade [artigos 9.º, alínea f) e 73.º da CRP], relatando a notícia jornalística condutas – de cariz sexual, descritas, fundamentalmente, em processo disciplinar -, que teriam sido levadas a efeito – no exercício das funções de docente da escola pública – pelo arguido, visando jovens alunos do estabelecimento de ensino, é manifesto o interesse público da publicação, produzida no exercício da função pública da imprensa e, assim, no âmbito do direito de informação que lhe está cometido.
  2. O conteúdo da notícia em questão realiza, no preciso contexto assinalado, interesses legítimos.

Consultar texto integral