Destaques do Diário da República de outubro de 2017
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
OUTUBRO 2017
ver II série
Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 – Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.
Decreto-Lei n.º 135/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série I de 2017-10-20
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM.
Decreto-Lei n.º 134/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19
Mar
Altera as regras e normas de segurança para os navios de passageiros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/844.
Decreto-Lei n.º 133/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19
Finanças
Desafeta do domínio público hídrico e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno pertencente aos denominados terrenos da Margueira, no concelho de Almada, e concessiona duas parcelas do domínio público à Baía do Tejo, S. A.
Decreto-Lei n.º 132/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11
Planeamento e das Infraestruturas
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.
Decreto-Lei n.º 131/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-
Saúde
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-102
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio – Regime Jurídico da Gestão dos Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma dos Açores.
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMÉDIA 2020.
Decreto-Lei n.º 130/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
Ambiente
Estabelece um regime excecional de controlo prévio relativo à reconstrução de edifícios de habitação destruídos ou gravemente danificados em resultado de catástrofe.
Decreto-Lei n.º 129/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Decreto-Lei n.º 128/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei n.º 127/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09
Finanças
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE.
Decreto-Lei n.º 126/2017 – Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Oficializa o Sistema Braille em Portugal.
Decreto-Lei n.º 125/2017 – Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
Declaração de Retificação n.º 29/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.
Portaria n.º 294/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
Justiça
Extingue o Centro Educativo do Mondego.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
OUTUBRO 2017
ver I série
Despacho (extrato) n.º 9591/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/Jubilação do Juiz Desembargador Dr. João Pedro Ferreira Ramos de Sousa.
Despacho (extrato) n.º 9540/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Milene Tavares Ribeiro e Andreia Filipa Lopes Ferreira.
Despacho (extrato) n.º 9539/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Ana Catarina dos Santos Pires e Liliana Andreia Lopes Teixeira.
Despacho (extrato) n.º 9538/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Fernando Manuel Marques Pereira e Ana Bela Pina de Brito Abrantes.
Despacho (extrato) n.º 9537/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Susana Maria Freitas de Sousa e Laura da Conceição dos Santos Silveira.
Despacho (extrato) n.º 9536/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Paulo Sérgio Azevedo Gonçalves e Mário Rui Borges da Costa.
Deliberação (extrato) n.º 941/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, para o Quadro Complementar de Lisboa.
Despacho n.º 9473/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Tribunal Constitucional
Nomeação do Doutor Afonso Nunes Figueiredo Patrão para exercer funções de Assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 9474/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Subdelegação de Competências no Secretário de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 9475/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como secretário de inspeção – Escrivão de Direito Aníbal da Conceição Gomes.
Despacho (extrato) n.º 9476/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série II de 2017-10-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade.
Deliberação (extrato) n.º 922/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para exercício de funções nos serviços de inspeção do MP de procuradores-gerais-adjuntos jubilados.
Deliberação (extrato) n.º 920/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao Exmo. Juiz de Direito Dr. Paulo Nuno Miranda Almeida Cunha.
Deliberação (extrato) n.º 921/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para exercer funções como procurador-geral-adjunto jubilado junto do Tribunal de Contas.
Despacho n.º 9304/2017 – Diário da República n.º 204/2017, Série II de 2017-10-23
Justiça – Gabinete da Ministra
Designa como membro do Conselho Superior do Ministério Público, a Senhora Professora Doutora Maria João da Silva Baila Madeira Antunes.
Aviso n.º 12610/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão período experimental do funcionário Nuno Morgado.
Aviso n.º 12609/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão do período experimental da funcionária Sandra Reis.
Despacho (extrato) n.º 9250/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Colocação, na situação de disponibilidade, da procuradora-geral-adjunta, Lic. Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago.
Deliberação (extrato) n.º 917/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série II de 2017-10-19
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho n.º 9217/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série II de 2017-10-19
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Subdelegação de poderes da Procuradora-Geral da República nos Procuradores-Gerais Distritais – quadro complementar.
Deliberação (extrato) n.º 914/2017 – Diário da República n.º 201/2017, Série II de 2017-10-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República – Quadro Complementar.
Despacho (extrato) n.º 9140/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e Loulé.
Despacho n.º 9119/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de família e menores do Barreiro, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
Declaração de Retificação n.º 702/2017 – Diário da República n.º 199/2017, Série II de 2017-10-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retificação do despacho (extrato) n.º 8820/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017.
Declaração de Retificação n.º 701/2017 – Diário da República n.º 199/2017, Série II de 2017-10-16
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retificação do despacho (extrato) n.º 8819/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017.
Despacho n.º 9089/2017 – Diário da República n.º 199/2017, Série II de 2017-10-16
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Autoriza a alteração da competência do CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em razão do valor, passando a ser limitado à alçada dos tribunais da Relação, com exceção dos litígios no âmbito do Projeto “Casa Pronta” e dos litígios de consumo sujeitos a arbitragem necessária nos termos da Lei n.º 6/2011, de 10 de março, não sujeitos a limitação do valor, e autoriza a alteração da sede do CNIACC que passa para a Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, freguesia de Braga (Maximinos, Sé e Cividade) concelho de Braga.
Anúncio n.º 182/2017 – Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos
Despacho n.º 9073/2017 – Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Tribunal da Comarca do Porto Este
Subdelegação de Competências na Secretária de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 908/2017 – Diário da República n.º 198/2017, Série II de 2017-10-13
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído à Exma. Juíza de Direito Dr.ª Patrícia Helena Leal Cordeiro da Costa.
Despacho n.º 8983/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de poderes em Secretário de Justiça.
Despacho n.º 8982/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação de mobilidade.
Despacho n.º 8981/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da Escrivã Adjunta, Daniela Cristina da Silva Matos, para o Supremo Tribunal de Justiça, em comissão de serviço, e pelo período de três anos, com efeitos a 1 de outubro de 2017.
Anúncio n.º 178/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10
Tribunal da Relação do Porto
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação do Porto.
Despacho n.º 8933/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Delegação de competências Secretária de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 8886/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série II de 2017-10-09
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Despacho de organização dos turnos da Comarca de Portalegre para o ano 2018.
Despacho (extrato) n.º 8822/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação do procurador-geral-adjunto, Lic. Francisco José Miller de Oliveira Mendes.
Despacho (extrato) n.º 8821/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. José Vicente Gomes de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 8820/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 8819/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação da comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho n.º 8818/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de assessora de Gabinete – Dr.ª Inês Alexandra Bastos.
Despacho n.º 8817/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação, em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho n.º 8816/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação, em regime de comissão de serviço, para o Tribunal da Relação de Lisboa.
Despacho n.º 8815/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Tribunal da Relação de Lisboa
Concessão de licença sem remuneração.
Deliberação (extrato) n.º 898/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções como procurador da República jubilado, Lic. Álvaro Miguel Bessa Ribeiro Bento.
Deliberação (extrato) n.º 897/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Conselho Superior da Magistratura
Equiparação a Bolseiro no País – Juiz Desembargador Dr. Rui Manuel Gonçalves.
Deliberação n.º 896/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções de adjunto de gabinete – Juiz de Direito, Dr. Paulo Cunha.
Despacho n.º 8754/2017 – Diário da República n.º 192/2017, Série II de 2017-10-04
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de Comissões de Serviço – Oficiais de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 8724/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.
Despacho (extrato) n.º 8723/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Família e Menores de Pombal – Juiz 2, da juíza de direito Dr.ª Ana Maria Gonçalves Afonso dos Reis.
Deliberação (extrato) n.º 889/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação em acumulação de serviço de juiz de direito para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Deliberação (extrato) n.º 888/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Comissão de serviço de juiz desembargador jubilado para o Tribunal Central Administrativo Sul.
Acórdão (extrato) n.º 418/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia.
Despacho (extrato) n.º 8676/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Eduardo José de Oliveira Pereira.
Despacho (extrato) n.º 8675/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Delegação de poderes na Secretária de Justiça.