Destaques do Diário da República de março de 2022
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MARÇO 2022
Decreto-Lei n.º 28/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 27-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola.
Decreto-Lei n.º 27-B/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior.
Decreto-Lei n.º 27/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo terminal de contentores no porto de Sines.
Decreto-Lei n.º 26/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 25/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece os limites do tempo de voo, do tempo de serviço e os requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil.
Declaração de Retificação n.º 11-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
Decreto-Lei n.º 24-B/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais no âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Decreto-Lei n.º 24-A/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).
Decreto-Lei n.º 24/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atribui à APDL – Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MARÇO 2022
Deliberação (extrato) n.º 431/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 3783/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Provimento a título definitivo de juíza de direito na jurisdição administrativa e fiscal.
Despacho (extrato) n.º 3782/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Pires Henriques da Graça.
Despacho (extrato) n.º 3781/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Isabel Gonçalves Alves Duarte de Melo Gomes.
Despacho (extrato) n.º 3780/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria Onélia Vicente Neves Madaleno.
Despacho (extrato) n.º 3779/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Joaquim Luís Espinheira Baltar.
Aviso (extrato) n.º 6533/2022
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Desligada do serviço para efeitos de aposentação/jubilação a juíza conselheira Helena Maria Ferreira Lopes.
Despacho n.º 3655/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul
Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.
Deliberação (extrato) n.º 390/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízas de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Tributário de Lisboa.
Deliberação (extrato) n.º 388/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, como procuradora-geral regional de Lisboa da procuradora-geral-adjunta Helena de Jesus Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 3521/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Maria da Conceição Ferreira.
Despacho n.º 3520/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte
Subdelegação de competências nos secretários de justiça dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte.
Despacho (extrato) n.º 3455/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça Dr.ª Maria Paula Moreira Sá Fernandes.
Despacho (extrato) n.º 3456/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. João Manuel da Silva Miguel.
Despacho (extrato) n.º 3457/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Dr. José Maria Martins Simão.
Despacho (extrato) n.º 3458/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Joaquim António Chambel Mourisco.
Despacho (extrato) n.º 3402/2022
Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro
Subdelegação de competências nos secretários de justiça colocados nos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Centro.
Aviso n.º 5956/2022
Conselho Superior da Magistratura
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento interno de seleção para um lugar de especialista de informática grau 1, nível 3, da carreira de especialista de informática.
Declaração de Retificação n.º 225/2022
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Despacho (extrato) n.º 2998/2022, de 10 de março.
Deliberação (extrato) n.º 355/2022
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como assessora em Timor-Leste da juíza de direito Dr.ª Alexandra Elisabete Bride Veiga.
Deliberação (extrato) n.º 356/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções como magistrada jubilada da Dr.ª Leonor Maria da Conceição Cruz Rodrigues.
Deliberação (extrato) n.º 357/2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do inspetor judicial juiz desembargador Vítor Manuel Leitão Ribeiro.
Deliberação (extrato) n.º 358/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de magistrados judiciais para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste.
Deliberação (extrato) n.º 359/2022
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de comissões de serviço no Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 3403/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado do juiz desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão.
Despacho (extrato) n.º 3404/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Dr.ª Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Despacho (extrato) n.º 3370/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta com transição entre os oficiais de justiça Andreia Sofia dos Santos Florêncio Fernandes e Vânia Patricia Costa Montês.
Deliberação (extrato) n.º 349/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 350/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz militar para o Tribunal da Relação de Lisboa, ramo do Exército.
Despacho (extrato) n.º 3274/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço do técnico de justiça auxiliar Joaquim Francisco Abreu da Silva
Despacho (extrato) n.º 3275/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro da mestre Sara Rute Matos Marques, técnica superior
Despacho (extrato) n.º 3276/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador Vítor José das Neves Martins, assistente operacional
Deliberação (extrato) n.º 345/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado
Deliberação (extrato) n.º 346/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados
Despacho (extrato) n.º 3277/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta
Despacho (extrato) n.º 3278/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação do Procurador-Geral Regional de Lisboa
Despacho (extrato) n.º 3279/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República
Despacho (extrato) n.º 3122/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Paulo Neto da Silveira Brandão.
Despacho n.º 3121/2022
Conselho Superior da Magistratura
Renovação de comissões de serviço – oficiais de justiça.
Despacho (extrato) n.º 3120/2022
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do exercício de funções, enquanto magistrado jubilado, do juiz desembargador Dr. Evaristo José Freitas Vieira.
Despacho (extrato) n.º 3119/2022
Conselho Superior da Magistratura
Regresso de licença sem remuneração de longa duração do juiz de direito Dr. Rui Miguel de Abreu Domingues.
Despacho (extrato) n.º 3060/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 3059/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Despacho n.º 3058/2022
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente da Comarca de Leiria para autorização de residência fora da área da Comarca.
Despacho (extrato) n.º 3057/2022
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da comissão de serviço da escrivã-adjunta Ana Cristina da Graça Gomes.
Despacho (extrato) n.º 2998/2022
Conselho Superior da Magistratura
Regresso ao serviço do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.
Regulamento n.º 231/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.
Despacho (extrato) n.º 2802/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração de júri no concurso para a sessão de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 2801/2022
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízas de direito em regime de estágio.
Despacho n.º 2800/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco
Subdelegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.
Despacho n.º 2799/2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Nomeação em comissão de serviço.
Aviso n.º 4665/2022
Tribunal da Relação de CoimbraEleição do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.
Despacho n.º 2686/2022
Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal
Delegação de competências na juíza coordenadora dos Juízos de Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Alcácer do Sal.
Anúncio n.º 41/2022
Tribunal Central Administrativo Norte
Eleição do vice-presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte.
Despacho (extrato) n.º 2662/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho n.º 2661/2022
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Joana Raquel Ribeiro do Vale Silva.
Despacho n.º 2658/2022
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação e subdelegação de competências no vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Despacho n.º 2657/2022
Justiça – Conselho dos Oficiais de Justiça
Renovação da comissão de serviço do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.