Destaques do Diário da República de maio de 2021

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 MAIO 2021

ver II série

Decreto-Lei n.º 33/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.

Decreto-Lei n.º 32/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.

Lei n.º 25/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 24/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 31/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Decreto-Lei n.º 30/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.

Lei n.º 23/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.

Lei n.º 22/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

MAIO  2021

ver I série

Despacho n.º 4841/2021
Tribunal da Relação do Porto
Delegação de competência do presidente do Tribunal da Relação do Porto na vice-presidente do mesmo Tribunal.

Despacho (extrato) n.º 4840/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria Teresa da Cunha Gomes Bento.

Despacho (extrato) n.º 4820/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Licença especial para o exercício de funções transitórias na região administrativa especial de Macau concedida ao oficial de justiça Aníbal Manuel Gonçalves.

Aviso (extrato) n.º 8877/2021
Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Cessação de vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da assistente técnica Liliana da Costa Horta e Costa.

Despacho (extrato) n.º 4785/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Dr.ª Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas.

Despacho (extrato) n.º 4743/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo no Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Portimão, da Comarca de Faro.

Deliberação (extrato) n.º 460/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e do Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho.

Deliberação (extrato) n.º 459/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação n.º 454/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã auxiliar Maria do Céu dos Reis Valente Ribeiro para secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.

Despacho n.º 4665/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Santo Tirso do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Ana Isabel Moinhos Sampaio.

Despacho n.º 4666/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém apresentado por José Gomes Batista.Despacho (extrato) n.º 4593/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.

Parecer (extrato) n.º 26/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna.

Despacho (extrato) n.º 4592/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Ricardo Jorge de Jesus Martins de Barros nos Juízos Centrais, de Execução e de Comércio e Juízos Locais de Competência Especializada e Genérica da Comarca de Braga.

Despacho (extrato) n.º 4591/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria da Assunção Morais Trigo no Juiz 2 do Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 4529/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Jorge Manuel Meneses Pires e Paulo João Alpande Vieira Delgado.

Regulamento (extrato) n.º 371/2021
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções.

Despacho (extrato) n.º 4484/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria da Luz Pedro Delgado.