Destaques do Diário da República de maio de 2021
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MAIO 2021
Decreto-Lei n.º 38/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da fauna selvagens e dos habitats naturais das espécies enumeradas nas Convenções de Berna e de Bona.
Decreto-Lei n.º 39/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 33/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.
Lei n.º 32/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Lei n.º 31-A/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro.
Lei n.º 31/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Decreto-Lei n.º 37/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Lei n.º 30/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.
Lei n.º 29/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 35-A/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021.
Decreto-Lei n.º 35/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Buçaco.
Lei n.º 28/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991.
Lei n.º 27/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
Lei n.º 26/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores.
Decreto-Lei n.º 34/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.
Decreto-Lei n.º 33/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 32/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
Lei n.º 25/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687 da Comissão, de 2 de setembro de 2020, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Lei n.º 24/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, e alterada pelas Leis n.os 13/2010, de 19 de julho, e 55/2010, de 24 de dezembro.
Decreto-Lei n.º 31/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui o Centro de Competências de Apoio à Política Externa do Estado, enquanto serviço integrado na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Decreto-Lei n.º 30/2021
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.
Lei n.º 23/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Restabelece o funcionamento do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional.
Lei n.º 22/2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MAIO 2021
Despacho n.º 5389/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Designação do mestre César Gaspar Melo da Rosa no cargo de chefe da Divisão de Planeamento, Organização e Informática, do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição.
Declaração de Retificação n.º 398/2021
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Aviso (extrato) n.º 9135/2021, de 14 de maio.
Despacho (extrato) n.º 5294/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Nomeação, em regime de substituição, para o exercício das funções de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 5293/2021
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Cessação da comissão de serviço do administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Despacho n.º 5292/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Recondução até à posse do presidente eleito dos elementos do gabinete do Presidente.
Despacho (extrato) n.º 5252/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. António Joaquim Piçarra.
Declaração n.º 48/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Henrique Luís de Brito de Araújo para presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Despacho (extrato) n.º 5204/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação da juíza de direito Dr.ª Maria Leonor Duarte Miranda de Gusmão Lima de Brito.
Aviso n.º 9777/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de assistente técnica da trabalhadora Maria Isabel de Jesus Henriques.
Despacho (extrato) n.º 5204/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação da juíza de direito Dr.ª Maria Leonor Duarte Miranda de Gusmão Lima de Brito.
Aviso n.º 9777/2021
Conselho Superior da Magistratura
Conclusão com sucesso do período experimental na carreira e categoria de assistente técnica da trabalhadora Maria Isabel de Jesus Henriques.
Despacho n.º 5162/2021
Justiça – Gabinete da Ministra
Renova a comissão de serviço do inspetor-geral dos Serviços de Justiça, licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, juiz de direito, pelo período de três anos.
Despacho n.º 5142/2021
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico de Paulo Alexandre Ribeiro da Silva.
Despacho (extrato) n.º 5129/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida ao oficial de justiça Serafim Fernando Gouveia Cardoso.
Despacho (extrato) n.º 4980/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, como secretário de inspeção de António Fernando Ribeiro da Silva, escrivão-adjunto.
Deliberação (extrato) n.º 507/2021
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do plenário do Conselho Superior da Magistratura no presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação (extrato) n.º 506/2021
Conselho Superior da Magistratura
Concessão de licença sem remuneração de longa duração à juíza de direito Dr.ª Catarina Alexandra de Azevedo dos Reis Condesso.
Despacho n.º 4923/2021
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria da assistente técnica Ana Maria Ribeiro Rua.
Aviso (extrato) n.º 9135/2021
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021
Despacho (extrato) n.º 4924/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Fernando Correia Estrela.
Anúncio (extrato) n.º 98/2021
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Listas de antiguidade reportadas a 31 de dezembro de 2020.
Despacho (extrato) n.º 4925/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço de procurador-geral-adjunto.
Despacho (extrato) n.º 4926/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho n.º 4841/2021
Tribunal da Relação do Porto
Delegação de competência do presidente do Tribunal da Relação do Porto na vice-presidente do mesmo Tribunal.
Despacho (extrato) n.º 4840/2021
Tribunal Central Administrativo Sul
Renovação da nomeação em regime de comissão de serviço da escrivã-adjunta Maria Teresa da Cunha Gomes Bento.
Despacho (extrato) n.º 4820/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Licença especial para o exercício de funções transitórias na região administrativa especial de Macau concedida ao oficial de justiça Aníbal Manuel Gonçalves.
Aviso (extrato) n.º 8877/2021
Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Cessação de vínculo de emprego público de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da assistente técnica Liliana da Costa Horta e Costa.
Despacho (extrato) n.º 4785/2021
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza de direito Dr.ª Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas.
Despacho (extrato) n.º 4743/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Joana Amorim Martins de Oliveira Folhadela Rebelo no Juiz 4 do Juízo Central Criminal de Portimão, da Comarca de Faro.
Deliberação (extrato) n.º 460/2021
Conselho Superior da Magistratura
Renovação das cooperações no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva e do Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho.
Deliberação (extrato) n.º 459/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Deliberação n.º 454/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã auxiliar Maria do Céu dos Reis Valente Ribeiro para secretária pessoal do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho n.º 4665/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa, do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Santo Tirso do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Ana Isabel Moinhos Sampaio.
Despacho n.º 4666/2021
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social do Juízo de Família e Menores de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém apresentado por José Gomes Batista.Despacho (extrato) n.º 4593/2021
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Parecer (extrato) n.º 26/2020
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna.
Despacho (extrato) n.º 4592/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva do juiz de direito Dr. Ricardo Jorge de Jesus Martins de Barros nos Juízos Centrais, de Execução e de Comércio e Juízos Locais de Competência Especializada e Genérica da Comarca de Braga.
Despacho (extrato) n.º 4591/2021
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva da juíza de direito Dr.ª Maria da Assunção Morais Trigo no Juiz 2 do Juízo Local Cível de Angra do Heroísmo da Comarca dos Açores.
Despacho (extrato) n.º 4529/2021
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre Jorge Manuel Meneses Pires e Paulo João Alpande Vieira Delgado.
Regulamento (extrato) n.º 371/2021
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento dos Critérios de Reafetação de Juízes, Afetação de Processos e Acumulação de Funções.
Despacho (extrato) n.º 4484/2021
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa
Nomeia administradora judiciária da Comarca de Lisboa Maria da Luz Pedro Delgado.