Destaques do Diário da República de maio de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 MAIO 2020

ver II série

Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

Portaria n.º 132/2020 – Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
JUSTIÇA
Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

Portaria n.º 125/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Decreto-Lei n.º 24/2020 – Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Portaria n.º 121/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
JUSTIÇA
Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Decreto-Lei n.º 23/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 – Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O conceito de ‘organismo de utilidade pública’, constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 21/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Declaração de Retificação n.º 20/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Decreto-Lei n.º 20-H/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 – Diário da República n.º 93/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 19/2020 – Diário da República n.º 92/2020, Série I de 2020-05-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.

Lei n.º 14/2020 – Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 11/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Decreto-Lei n.º 20-B/2020 – Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 88/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 107/2020 – Diário da República n.º 86/2020, Série I de 2020-05-04
AGRICULTURA
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

MAIO  2020

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