Destaques do Diário da República de Agosto de 2016
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
AGOSTO 2016
ver II série
Decreto-Lei n.º 59/2016 – Diário da República n.º 166/2016, Série I de 2016-08-30
Mar
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que altera a Diretiva n.º 96/98/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de maio.
Decreto-Lei n.º 58/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.
Decreto-Lei n.º 57/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.
Decreto-Lei n.º 56/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Administração Interna
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos.
Portaria n.º 231/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29
Finanças, Economia e Ambiente
Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril.
Lei Orgânica n.º 1/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.
Decreto-Lei n.º 55/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26
Ambiente
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos domínios do litoral, da proteção costeira, das alterações climáticas e da proteção do ar, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março.
Decreto-Lei n.º 54/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série I de 2016-08-25
Ambiente
Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril.
Lei n.º 34/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Lei n.º 33/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
Lei n.º 32/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio».
Decreto-Lei n.º 53/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Mar
Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos.
Decreto-Lei n.º 52/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24
Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima.
Decreto-Lei n.º 51/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Mar
Regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias.
Decreto-Lei n.º 50/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Economia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 90/2012, de 11 de abril, transpondo a Diretiva 2014/99/UE, da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera, tendo em vista a adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço.
Decreto-Lei n.º 49/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Saúde
Estabelece o regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde.
Lei n.º 31/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos.
Lei n.º 30/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
Lei n.º 29/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Lei n.º 28/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Lei n.º 27/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
Assembleia da República
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Decreto-Lei n.º 48/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Administração Interna
Cria o sistema de georreferenciação no transporte de armas, munições e explosivos.
Lei n.º 26/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e aDiretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 24/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
Assembleia da República
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho.
Lei n.º 23/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19
Assembleia da República
Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Decreto-Lei n.º 46/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18
Mar
Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.
Decreto-Lei n.º 45/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Decreto-Lei n.º 44/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Finanças
Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, quanto aos artefactos de ourivesaria com interesse especial, bem como aos artigos com metal precioso usados desde que tenham mais de 50 anos.
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2016/M – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias e a criação de um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2016/M – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP).
Decreto-Lei n.º 43/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série I de 2016-08-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
Portaria n.º 222-A/2016 – Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12
Finanças
Revisão da Portaria n.º 278/2012 – P. da Onerosidade.
Lei n.º 22/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04
Assembleia da República
Estabelece a total autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., da Transtejo – Transportes do Tejo, S. A., e da Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., revogando os Decretos-Leis n.os 98/2012, de 3 de maio, e 161/2014, de 29 de outubro.
Portaria n.º 210/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série I de 2016-08-02
Justiça
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março.
Decreto-Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01
Ambiente
Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das águas superficiais, das águas subterrâneas e das zonas protegidas relativos ao estado ecológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, e transpondo a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000.
Decreto-Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01
Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
AGOSTO 2016
ver I série
Despacho n.º 10764/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social, da secção de competência genérica da Guarda, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, apresentado por Sylvie de Jesus Azevedo Fernandes.
Deliberação (extrato) n.º 1346/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Movimento Judicial Ordinário 2016.
Deliberação (extrato) n.º 1345/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetores Judiciais do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 1344/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça – Dr. António Pedro Lima Gonçalves, Dr.ª Maria Rosa Oliveira Tching e Dr. João Fernando Ferreira Pinto.
Despacho (extrato) n.º 10774/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Nuno Luís Lopes Ribeiro e Rui Manuel Pinheiro de Oliveira.
Despacho (extrato) n.º 10773/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Filipa Alexandra da Rocha Pires Baptista.
Despacho (extrato) n.º 10772/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais: Marisa Maria Pereira Ribeiro e Filomena Fontes Lopes dos Santos Bernardo.
Despacho n.º 10771/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como Adjunto de Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros do Conselho Superior da Magistratura – Dr. Nuno Luís Lopes Ribeiro.
Deliberação n.º 1347/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série II de 2016-08-31
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Movimento extraordinário dos magistrados do Ministério Público.
Despacho n.º 10747/2016 – Diário da República n.º 166/2016, Série II de 2016-08-30
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Subdelegação de Competências em Coordenador de Núcleo.
Despacho n.º 10746/2016 – Diário da República n.º 166/2016, Série II de 2016-08-30
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de docentes – CSTAF.
Despacho (extrato) n.º 10699/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissão de serviço de oficial de justiça.
Despacho (extrato) n.º 10654/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exercício de funções em regime de mobilidade na categoria de inspetores da PJ.
Despacho (extrato) n.º 10653/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exercício de funções em regime de mobilidade na categoria de inspetor da PJ.
Despacho (extrato) n.º 10652/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Exercício de funções em mobilidade na categoria de inspetores da PJ.
Despacho n.º 10647/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de docentes – CSMP.
Despacho n.º 10646/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Nomeação de docentes – CSM.
Aviso (extrato) n.º 10549/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, da técnica superior Carla Sofia do Carmo Rodrigues Martins, por consolidação da mobilidade.
Despacho (extrato) n.º 10618/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.
Despacho (extrato) n.º 10619/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Renovação de comissões de serviço de oficiais de justiça.
Aviso n.º 10535/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Conclusão do período experimental da Técnica Superior – Ana Teresa Costa Galveia.
Aviso n.º 10534/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série II de 2016-08-24
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Conclusão do período experimental da Técnica Superior – Mariana Sofia Ribeiro Ferreira.
Despacho n.º 10544/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em comissão de serviço.
Despacho n.º 10543/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Nomeação em comissão de serviço.
Aviso (extrato) n.º 10365/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série II de 2016-08-22
Tribunal da Comarca do Porto
Turno que vigorará na Comarca do Porto, para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos no período de setembro de 2016 a agosto de 2017.
Declaração de Retificação n.º 840/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série II de 2016-08-22
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço da procuradora da República Lic. Maria dos Anjos de Mira Ribeiro Fernandes Ramos: retificação do despacho (extrato) n.º 4520/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 5 de maio de 2015.
Despacho n.º 10394/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Tribunal Constitucional
Nomeação da Doutora Mariana Rodrigues Canotilho para exercer funções de assessora no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 10393/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Tribunal Constitucional
Nomeação do Mestre Francisco Miguel da Trindade e Silva Borges para exercer funções de assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho (extrato) n.º 10392/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Tribunal Constitucional
Nomeação da Senhora D. Maria Manuela Marques de Almeida Rodrigues para exercer funções de secretária pessoal no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 10391/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Tribunal Constitucional
Nomeação da Senhora D. Maria Gabriela Fonseca de Côrte-Real Afonso e Cunha.
Aviso (extrato) n.º 10245/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Integração no mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, do inspetor Henrique Vicente Pousinha, por consolidação da mobilidade.
Despacho (extrato) n.º 10395/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Arménio Augusto Malheiro de Castro Sottomayor.
Despacho n.º 10396/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série II de 2016-08-18
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação dos procuradores-adjuntos estagiários provenientes do XXXI Curso normal de formação.
Despacho n.º 10343/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série II de 2016-08-17
Tribunal Constitucional
Nomeação do Doutor José Eduardo Oliveira Figueiredo Dias para exercer funções de assessor no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Despacho n.º 10342/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série II de 2016-08-17
Tribunal Constitucional
Nomeação da Mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez para exercer as funções de Chefe de Gabinete.
Despacho n.º 10341/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série II de 2016-08-17
Tribunal Constitucional
Nomeação do Licenciado Jorge Miguel Pação Polido para exercer funções de assessor no Gabinete dos Juízes.
Aviso (extrato) n.º 10083/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Regresso de licença sem remuneração, do trabalhador Mário Anselmo Barros da Silva Fernandes, a partir de 01 de agosto de 2016.
Declaração de Retificação n.º 810/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16
Conselho Superior da Magistratura
Retificação do aviso n.º 9200/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2016.
Despacho (extrato) n.º 10179/2016 – Diário da República n.º 154/2016, Série II de 2016-08-11
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Exclusão de candidatos do processo de admissão para ingresso nas carreiras de oficial de justiça, por falta de início de funções.
Despacho n.º 10130/2016 – Diário da República n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na Licenciada Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de serviços de Administração Judiciária.
Despacho n.º 10129/2016 – Diário da República n.º 153/2016, Série II de 2016-08-10
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de Juízes Sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Montalegre, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Aviso (extrato) n.º 9657/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série II de 2016-08-04
Tribunal da Comarca da Guarda
Turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos, nos termos do n.º 2 do art.º 36.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, para o ano judicial de 2016-2017.
Deliberação (extrato) n.º 1239/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série II de 2016-08-04
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público na Procuradora-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 9879/2016 – Diário da República n.º 148/2016, Série II de 2016-08-03
Tribunal da Comarca de Santarém
Mapa das secções de turno referente ao período de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2016, para vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.
Aviso n.º 9558/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02
Tribunal de Contas – Direção-Geral
Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público não requerer procedimento jurisdicional.
Parecer n.º 24/2015 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação e classificação de árbitros. Acesso à plataforma PEA.
Aviso n.º 9500/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Tribunal da Relação de Lisboa
Eleição do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
Deliberação (extrato) n.º 1217/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado de juiz conselheiro.
Deliberação (extrato) n.º 1216/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação final do IV Concurso Curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Deliberação (extrato) n.º 1215/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 9781/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Presidente da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Dr. Luís Maria Vaz das Neves.
Despacho n.º 9765/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série II de 2016-08-01
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeação de juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Santa Cruz das Flores, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.