Destaques do Diário da República de abril de 2020

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 ABRIL 2020

ver II série

Portaria n.º 105/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Decreto-Lei n.º 19/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 18/2020 – Diário da República n.º 85/2020, Série I de 2020-04-30
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho».

Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 101/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-2306
JUSTIÇA E EDUCAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

Portaria n.º 100/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
JUSTIÇA
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à quarta alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro.

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M – Diário da República n.º 79/2020, Série I de 2020-04-22
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.

Portaria n.º 97/2020 – Diário da República n.º 76-B/2020, Série I de 2020-04-19
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Portaria n.º 96/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
PLANEAMENTO
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

Portaria n.º 95/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
PLANEAMENTO
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

Lei n.º 10/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 94-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E COESÃO TERRITORIAL
Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência.

Portaria n.º 94-B/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

Lei n.º 9-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

Decreto n.º 2-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização para a renovação do estado de emergência.

Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Portaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

Portaria n.º 92/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro.

Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

Decreto-Lei n.º 14-D/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

Decreto-Lei n.º 14-E/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Decreto-Lei n.º 14-F/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 8/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Lei n.º 6/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Portaria n.º 90-A/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09
SAÚDE
Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19.

Portaria n.º 90/2020 – Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020, de 25 de março, que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.

Decreto-Lei n.º 14-C/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

Decreto-Lei n.º 14-B/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

Portaria n.º 89/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

Decreto-Lei n.º 14/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica o regime do cálculo da remuneração na reserva.

Decreto-Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

Portaria n.º 88-E/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
AGRICULTURA
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019, de 12 de Setembro.

Portaria n.º 88-D/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
AGRICULTURA
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 88-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-06
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação actual.

Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Lei n.º 4-B/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Lei n.º 4-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

Decreto-Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.

Decreto-Lei n.º 11/2020 – Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 65/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-01
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2020.

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

ABRIL  2020

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