Destaques do Diário da República de 9 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 238/2024, Série I de 2024-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, assinado em Santo Domingo, República Dominicana, em 26 de outubro de 2016.
Finanças e Ambiente e Energia
Fixa o valor e o modo de cobrança das taxas devidas à Direção-Geral de Energia e Geologia pelos atos previstos no Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, nos termos do artigo 76.º desse diploma e dos n.os 2 e 4 do artigo 61.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual.
Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
Diário da República n.º 238/2024, Série II de 2024-12-09
Aviso (extrato) n.º 27545/2024/2
Presidência do Conselho de Ministros – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Procedimento concursal n.º 1526_CReSAP_40_08/24 de recrutamento e seleção para o cargo de subinspetor-geral dos Serviços de Justiça.
Aviso (extrato) n.º 27546/2024/2
Presidência do Conselho de Ministros – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Procedimento concursal n.º 1530_CReSAP_45_08/24 de recrutamento e seleção para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça.
Justiça – Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Delegação de competências nos diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos.
Despacho (extrato) n.º 14539/2024
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o Conselho Superior da Magistratura a proceder à assunção dos encargos decorrentes do contrato de aquisição para a adequação e evolução dos Sistemas de Informação relacionados com o Movimento Judicial e IUDEX-M no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Despacho (extrato) n.º 14540/2024
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Louva o escrivão-adjunto Pedro Miguel Guerreiro Laurêncio.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Louva o administrador judiciário da Comarca de Beja Victor Manuel Duarte Mendes.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Louva os secretários de justiça, em regime de substituição, Claudina Maria de Magalhães Lousada e João Maria Estevens dos Santos.
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
Louva a juíza de direito Dr.ª Lara Filipa de Jesus Velho Rua.
Anúncio de procedimento n.º 26611/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça Justiça
Anúncio de procedimento n.º 26633/2024
Procuradoria-Geral da República
Locação de 9 (nove) veículos, novos, da tipologia LP – Ligeiro de Passageiros, em aluguer operacional de veículos (AOV)
Diário da República n.º 238/2024, Suplemento, Série II de 2024-12-09
Ordem dos Advogados
Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.