Destaques do Diário da República de 5 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 236/2024, Série I de 2024-12-05
Decreto do Presidente da República n.º 126/2024
Presidência da República
Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões ao Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, a título póstumo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza as entidades e órgãos da área da justiça a realizar despesa com a aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2025 e 2026.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a prorrogação da validade dos títulos de proteção temporária concedidos a favor de pessoas deslocadas da Ucrânia ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março.
Agricultura e Pescas
Estabelece as regras nacionais complementares das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 ― Programa nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B ― Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Estabelece as medidas preventivas para a área a afetar à obra «Pavilhão Multiúsos e Centro de Juventude do Caniço».
Diário da República n.º 236/2024, Série II de 2024-12-05
Deliberação (extrato) n.º 1578/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz desembargador José Francisco Mota Ribeiro como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Deliberação (extrato) n.º 1579/2024
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de juízes conselheiros para as secções de Contencioso Administrativo e de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
Tribunal Constitucional
Delegação no Secretário-Geral do Tribunal Constitucional, Dr. João André Matias Sebastião Lucas, os poderes delegados pelo Conselho Administrativo.
Tribunal Constitucional
Designação da escrivã auxiliar Inês Mariana Silva Pereira para o lugar de oficial de justiça da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 9 de dezembro de 2024.
Declaração de Retificação n.º 1047/2024/2
Tribunal de Contas
Retifica a Declaração de Retificação n.º 517/2024/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho de 2024, que retifica o Aviso (extrato) n.º 12571/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024.
Anúncio de procedimento n.º 26335/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24EP00006794-Empreitada para reparação de muro em betão no Centro Educativo Navarro de Paiva