Destaques do Diário da República de 4 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, relativa à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas para os navios ro-ro de passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2013/M, de 19 de fevereiro, que estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.
Diário da República n.º 235/2024, Série II de 2024-12-04
Justiça – Secretaria-Geral
Procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Patrimonial da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Aviso (extrato) n.º 27124/2024/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal aberto pelo Aviso (extrato) n.º 15246/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2024.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da escrivã auxiliar Maria Joana Barbosa Couto Vilela, a 30 de novembro de 2024, como secretária do Gabinete do Ministério Público do Tribunal Constitucional.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de poderes do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura na juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.