Destaques do Diário da República de 30 de maio de 2025
Diário da República n.º 104/2025, Série I de 2025-05-30
Declaração de Retificação n.º 27/2025/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 de abril, que determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Presidência do Conselho de Ministros, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Agricultura e Pescas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE ― Federação dos Engenheiros e outros.
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das estratégias», integrada na intervenção D.1.1, «Estratégias de desenvolvimento local», do domínio D.1, «Desenvolvimento local de base comunitária», do eixo D, «Abordagem territorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Cultura
Aprova o regulamento para a classificação e avaliação da informação produzida no exercício de funções pelo Teatro Nacional São João, E. P. E., e a respetiva tabela de seleção.
Diário da República n.º 104/2025, Série II de 2025-05-30
Tribunal Constitucional
Consolidação da mobilidade na carreira/categoria do especialista de sistemas de tecnologia e informação Rui Miguel Marques Pedro no mapa de pessoal do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Nomeação da mestre Catarina Pereira Gomes para prestar colaboração no Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria de assistente técnica da trabalhadora Lília Cristina Dias da Silva Cairrão.
Supremo Tribunal de Justiça
Mobilidade interna na categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação do trabalhador João Miguel Oliveira Sousa Conde.
Anúncio (extrato) n.º 168/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprovação do projeto de alteração do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Declaração de Retificação n.º 533/2025/2
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Retifica o Parecer n.º 29/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de abril de 2025.
Despacho (extrato) n.º 6127/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador-geral-adjunto.
Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Processo: 14618/25.5BELSB. Citados para se constituírem como contrainteressados.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Recomendação no âmbito da missão do MENAC de promover a transparência e a integridade na ação pública.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados.
Ordem dos Advogados
Estabelece a ordem de substituição nas ausências e impedimentos do presidente do conselho regional do Porto da Ordem dos Advogados.
Ordem dos Advogados
Estabelece a ordem de substituição nas ausências e impedimentos do presidente do Centro de Estágio do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados.