Destaques do Diário da República de 29 de maio de 2025
Diário da República n.º 103/2025, Série I de 2025-05-29
Finanças
Procede à definição do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado abrangidos pela declaração periódica automática.
Infraestruturas e Habitação e Cultura
Procede à alteração da Portaria n.º 33/2023, de 23 de janeiro, que estabelece o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.
Ambiente e Energia
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por Piçarras, destinada ao abastecimento público, no concelho de Castro Verde.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 1255/19.2BELRA ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O artigo 52.º, n.º 2, alínea b), do Código do IRS, na redação introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, deve ser interpretado no sentido de que a lei presume que o valor real da transmissão de ações ou outros valores mobiliários não cotados em bolsa é o que lhe corresponder, apurado com base no último balanço, ficando ressalvada tanto a possibilidade de a Administração Tributária considerar valor superior, quando considere fundadamente que é o valor real, como a possibilidade de o sujeito passivo demonstrar que o valor real é inferior ao ali previsto.
Diário da República n.º 103/2025, Série II de 2025-05-29
Acórdão (extrato) n.º 346/2025
Tribunal Constitucional
Não toma conhecimento do objeto do pedido de declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 38.º, n.º 2, da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, e do artigo 3.º, n.os 2 e 4, do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, no que se refere ao «regime excecional de trabalho suplementar prestado por trabalhadores médicos para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde» e ao «valor da hora do trabalho suplementar a pagar ao trabalhador médico».
Aviso (extrato) n.º 13707/2025/2
Tribunal de Contas
Autoriza a cessação de funções, a seu pedido, do diretor-geral do Tribunal de Contas.
Aviso (extrato) n.º 13708/2025/2
Tribunal de Contas
Autoriza a cessação de funções, a seu pedido, da subdiretora-geral do Tribunal de Contas, Dr.ª Márcia Vala.
Tribunal de Contas
Nomeia para o cargo de diretora-geral do Tribunal de Contas a Dr.ª Conceição Ventura.
Tribunal de Contas
Nomeia para o cargo de subdiretora-geral do Tribunal de Contas a mestre Maria João Magalhães Pereira Campos.
Tribunal de Contas
Nomeia para o cargo de subdiretora-geral do Tribunal de Contas a Dr.ª Sandra Maria de Azevedo Ferreira Sant’Ana.