Destaques do Diário da República de 29 de julho de 2025
Diário da República n.º 144/2025, Série I de 2025-07-29
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Diário da República n.º 144/2025, Série II de 2025-07-29
Declaração de Retificação n.º 687/2025/2
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Retifica o Despacho n.º 8109/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 15 de julho de 2025.
Ordem dos Advogados
Dar sem efeito deliberações do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 120/2025, de 25 de junho de 2025.
Ordem dos Advogados
Delegação da competência fixada na alínea m) do n.º 1 do artigo 55.º do Estatuto da Ordem dos Advogados nas Delegações de Aveiro e Viseu da Ordem dos Advogados.
Ordem dos Advogados
Declara a aplicação da sanção disciplinar de suspensão à Dr.ª Patrícia Lousinha.
Anúncio de procedimento n.º 20281/2025
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
25AS00007377 – Aquisição de serviços de integração de soluções Cloud.