Destaques do Diário da República de 29 de julho de 2024
Diário da República n.º 144/2024, de 2024-07-29
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas anuais do Partido Social Democrata (PPD/PSD) referentes a 2015, julgar improcedentes os recursos interpostos, pelo PPD/PSD e pelo responsável financeiro daquele partido político, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 15 de novembro de 2022 e retificada por deliberação de 20 de dezembro de 2022.