Destaques do Diário da República de 27 de outubro de 2025
Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27
Decreto do Presidente da República n.º 105/2025
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro como Embaixador de Portugal não residente na República das Seicheles.
Assembleia da República
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.
Diário da República n.º 207/2025, Série II de 2025-10-27
Justiça e Saúde – Gabinete da Ministra da Justiça e Gabinete da Ministra da Saúde
Renova o mandato do grupo de trabalho visando a promoção da saúde, a prevenção da doença e o acesso a cuidados de saúde por parte das pessoas privadas da liberdade nos estabelecimentos prisionais, nos estabelecimentos destinados a inimputáveis e nos centros educativos.
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, da juíza de direito Liliana Sofia Novais Capela para assessora do Gabinete do Vice-Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Nomeação, em comissão de serviço, do Doutor Eduardo António da Silva Figueiredo para assessor do gabinete do vice-presidente do Tribunal Constitucional.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação do Major Edgar Gonçalves Fernandes para exercer, em regime de substituição, as funções de assessor militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Aviso (extrato) n.º 26864/2025/2
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
Divulga o mapa de turnos da comarca de Aveiro.