Destaques do Diário da República de 23 de fevereiro de 2024
Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23
Portaria n.º 68/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
Portaria n.º 69/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E SAÚDE
Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013.»
Diário da República n.º 39/2024, Série II de 2024-02-23
Despacho (extrato) n.º 2103/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte
Nomeia para o cargo de administradora judiciária Sónia Marly Xavier de Mascarenhas