Destaques do Diário da República de 21 de março de 2024
Diário da República n.º 58/2024, Série I de 2024-03-21
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos – APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins – SINDEQ.
Diário da República n.º 58/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-21
CULTURA
Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.
CULTURA
Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.
Diário da República n.º 58/2024, Série II de 2024-03-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Defere o pedido de escusa do cargo do juiz social do Juízo de Família e Menores de Lisboa, do Tribunal da Comarca de Lisboa, apresentado por Sandra Cristina Paiva dos Santos.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
Cria um grupo de trabalho designado por «Grupo de Trabalho da Interface para as Secretarias dos Tribunais».
Acórdão (extrato) n.º 107/2024
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Atribuição de louvor aos funcionários judiciais da Comarca de Santarém.