Destaques do Diário da República de 22 de março de 2024
Diário da República n.º 59/2024, Série I de 2024-03-22
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024, de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
SAÚDE
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Diário da República n.º 59/2024, Série II de 2024-03-22
Declaração (extrato) n.º 29/2024/2
Assembleia da República – Conselho dos Julgados de Paz
Renovação da nomeação da Dr.ª Paula Cristina Portugal Fernandes como juíza de paz no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.
Despacho (extrato) n.º 3089/2024
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Designação em substituição da licenciada Inês Catarina Simões Correia de Sousa Leal para o cargo de coordenadora do Núcleo de Revisão de Projetos e Fiscalização de Obras.
Acórdão (extrato) n.º 927/2023
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
Deliberação (extrato) n.º 360/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.
Tribunal da Relação de Évora
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer as funções de secretária do procurador-geral regional junto do Tribunal da Relação de Évora da escrivã-adjunta Maria Eduarda Mota Arnaud.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Francisco Peixoto, cédula profissional n.º 2346C.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Sílvia Néné Gonçalves, cédula profissional n.º 19189L.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Rui Teodoro, cédula profissional n.º 20841L.
Ordem dos Advogados
Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. José Pedro Reis Borges, cédula profissional n.º 48204L.