Destaques do Diário da República de 20 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 247/2024, Série I de 2024-12-20
Assembleia da República
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro.
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1.2 «Investimento na Bioeconomia para Melhoria do Desempenho Ambiental», da intervenção C.3.1 «Investimentos na Bioeconomia de Base Agrícola ou Florestal», do domínio C.3 «Sustentabilidade das Zonas Rurais», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Pescas
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Diário da República n.º 247/2024, Série II de 2024-12-20
Deliberação (extrato) n.º 1631/2024
Conselho Superior da Magistratura
Autorização da juíza de direito Maria de Paula Poejo Vasconcelos Nunes para exercer funções como assessora junto dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
Deliberação (extrato) n.º 1632/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da juíza de direito Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento como juíza presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.
Deliberação (extrato) n.º 1633/2024
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Rui Manuel Ataíde de Araújo como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 15039/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, do especialista de sistemas e tecnologias de informação João Fernando Gregório Ferreira como consultor sénior de sistemas e tecnologias de informação do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 15040/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação da escrivã de direito Dília Maria Silvério Miranda Canais como secretária de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 15041/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, João António Gonçalves Fernandes Rato.
Despacho (extrato) n.º 15042/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Nuno Ângelo Raínho Ataíde das Neves.
Despacho (extrato) n.º 15043/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Rui Manuel Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 15044/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Agostinho Soares Torres.
Despacho (extrato) n.º 15045/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira.
Despacho (extrato) n.º 15046/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Luís Augusto Teixeira.
Despacho (extrato) n.º 15047/2024
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Jorge Manuel Arcanjo Rodrigues.
Aviso (extrato) n.º 28809/2024/2
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Procedimento concursal de recrutamento para 12 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções no Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais das Zonas Norte, Centro, Sul e de Lisboa e Ilhas, em regime de comissão de serviço.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designação de Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes como vice-presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.