Destaques do Diário da República de 20 de Agosto de 2026
Diário da República n.º 161/2026, Série I de 20 de agosto de 2026
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544 e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais, alterando as Leis n.os 144/99, de 31 de agosto, e 109/2009, de 15 de setembro.
Assembleia da República
Altera os limites territoriais entre as freguesias de Rio Tinto, União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim, do município de Gondomar, e a freguesia de Campanhã, do município do Porto.
Assembleia da República
Diário da República n.º 161/2026, Série II de 20 de agosto de 2026
Deliberação (extrato) n.º 941/2026
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade de funções.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procurador da República.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público