Destaques do Diário da República de 19 de abril de 2024

Diário da República n.º 78/2024, Série I de 2024-04-19

Aviso n.º 24/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa formulou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, em 28 de março de 2024, a retirada da reserva ao n.º 2 do Artigo 9.º, constante do instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, aberto à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de maio de 2003.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2024

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

«Em processo penal, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirma, em recurso, decisão que julgou não verificada a ofensa de caso julgado em matéria penal, com esse único fundamento e por aplicação do art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC».

Diário da República n.º 78/2024, Série II de 2024-04-19

Despacho n.º 4296/2024

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.

Edital n.º 521/2024

Ordem dos Advogados

Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Isabel Cristina Garcia Fernandes Morais, cédula profissional n.º 45597L.

Edital n.º 522/2024

Ordem dos Advogados

Determina a suspensão por tempo indeterminado da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Cristina Maria Botelho Vieira Borges Teixeira, cédula profissional n.º 230F.