Destaques do Diário da República de 17 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Presidência do Conselho de Ministros
Determinação do valor da taxa de juro de mora na cobrança das taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo, para o ano de 2026.
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2025
Supremo Tribunal de Justiça
«Ao prazo de 20 dias para apresentação do recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 279.º, al. e), do Código Civil, pelo que, quando ocorra em férias judiciais, o termo desse prazo não se transfere para o primeiro dia útil subsequente».
Diário da República n.º 242/2025, Série II de 2025-12-17
Despacho (extrato) n.º 14970/2025
Conselho Superior da Magistratura
Cessação do exercício de funções como assessora nos Tribunais Judiciais de Primeira Instância de Timor-Leste.
Despacho (extrato) n.º 14971/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do escrivão de direito Aníbal da Conceição Gomes como secretário de inspeção no Conselho Superior da Magistratura.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa o presidente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Aviso (extrato) n.º 30557/2025/2
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento para a categoria de coordenador técnico da carreira de assistente técnico e destinado a candidatos/as com vínculo de emprego público previamente constituído para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Designa Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis como secretário-geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Mecanismo Nacional Anticorrupção
Delegação de competências no secretário-geral do Mecanismo Nacional Anticorrupção em funções, Dr. Bernardo Carretero André Teixeira de Sousa Reis.