Destaques do Diário da República de 15 de fevereiro de 2024

Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

Lei n.º 21/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, do município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, do município da Chamusca

Lei n.º 22/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março, adequando-o às alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto

Lei n.º 23/2024
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro

Portaria n.º 49/2024
JUSTIÇA
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

 Portaria n.º 50/2024
JUSTIÇA, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E HABITAÇÃO
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Portaria n.º 51/2024
SAÚDE
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

 

Diário da República n.º 33/2024, Série II de 2024-02-15

Despacho n.º 1752/2024
Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Justiça e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Designa os membros da Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Medidas de Promoção e Proteção em Regime de Colocação