Destaques do Diário da República de 10 de setembro de 2024
Diário da República n.º 175/2024, Série I de 2024-09-10
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
«O despacho previsto no artigo 495.º, n.º 2, do CPP, com fundamento no disposto no artigo 56.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, deve ser precedido, salvo em caso de ausência por facto que lhe seja imputável, de audição presencial do condenado, nos termos dos artigos 495.º, n.º 2, e 61.º, n.º 1, alíneas a) e b), ambos do Código de Processo Penal, constituindo a preterição injustificada de tal audição nulidade insanável cominada no artigo 119.º, n. º 1, alínea c), do Código de Processo Penal.»
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 183/23.1BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Fixar jurisprudência no sentido de que os encargos incorridos pela ora Rcte. com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5, ambos do artigo 88.º do CIRC, na redação do artigo 2.º (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) da Lei n.º 82-C/2014, de 31 de Dezembro.»
Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.
Diário da República n.º 175/2024, Série II de 2024-09-10
Tribunal Constitucional
Cessação da comissão de serviço do técnico de justiça-adjunto Norberto Paulo da Costa Grabulho.
Tribunal Constitucional
Nomeação em comissão de serviço do escrivão-adjunto José Francisco Estevens dos Santos.
Tribunal Judicial da Comarca de Leiria
Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Delega competências no diretor-geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Rui João Abrunhosa de Carvalho Gonçalves.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Nomeia como técnica especialista adjunta a licenciada Mafalda Visitação Baraona Chaveiro para exercer funções de assessoria jurídica e acompanhamento das atividades próprias do secretariado.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de escrivães auxiliares e/ou técnicos de justiça auxiliares das carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça.