Destaques do Diário da República de 07 de novembro de 2024
Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07
Decreto do Presidente da República n.º 105/2024
Presidência da República
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Helena de Oliveira Bicho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Santiago do Chile.
Assembleia da República
Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024.
Assembleia da República
Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Resolução da Assembleia da República n.º 97/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei.
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.
Resolução da Assembleia da República n.º 100/2024
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação da rede de «Casas da Criação».
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2024
Assembleia da República
Deslocação do Presidente da República ao Equador.
Resolução da Assembleia da República n.º 102/2024
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Presidência do Conselho de Ministros
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.
Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
Infraestruturas e Habitação
Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 722/2024
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».
Diário da República n.º 216/2024, Série II de 2024-11-07
Deliberação (extrato) n.º 1469/2024
Conselho Superior da Magistratura
Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de licenciamento Microsoft e a contratação de serviços conexos.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça
Autoriza a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a proceder à reprogramação de encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de segurança e saúde no trabalho.
Despacho (extrato) n.º 13171/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço da licenciada Ana Rita de Figueiredo Pacheco Cintrão.
Despacho (extrato) n.º 13172/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço da licenciada Marta Moniz Faria Lobo San-Bento.
Despacho (extrato) n.º 13173/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço da mestre Sara Ana Candeias Galvão Nunes de Almeida.
Despacho (extrato) n.º 13174/2024
Justiça – Direção-Geral da Política de Justiça
Renovação da comissão de serviço do licenciado Ivo Daniel Rodrigues Pimenta.
Justiça – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Designação, em comissão de serviço, da licenciada Maria Beatriz Abranches Alvarinhas Fareleira para o cargo de diretora do Departamento de Gestão Patrimonial.