Destaques do Diário da República de 06 de fevereiro de 2024
Diário da República n.º 26/2024, Série II de 2024-02-06
Acórdão n.º 871/2023
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «P’rá Frente Santo Tirso», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional instaurado contra os primeiro proponente e mandatário financeiro daquele grupo de cidadãos eleitores, relativamente às contraordenações que lhes foram imputadas na decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 23 de fevereiro de 2023
Acórdão n.º 13/2024
Tribunal Constitucional
Decide, com respeito às contas da campanha eleitoral apresentadas pelo grupo de cidadãos eleitores «Narciso Miranda por Matosinhos», relativas às eleições autárquicas realizadas a 1 de outubro de 2017, julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo primeiro proponente do referido grupo de cidadãos eleitores da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 19 de abril de 2023 e, em consequência: absolvê-lo numa parte; julgar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, noutra parte; condenar em admoestação o arguido, por incorrer na prática, em concurso efetivo, das contraordenações previstas e punidas pelo artigo 47.º, n.º 1, com referência ao artigo 16.º, n.º 1, ambos da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, e pelo artigo 31.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Despacho n.º 1453/2024
Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Delegação de competências no secretário de justiça do Núcleo de Santo Tirso
Despacho (extrato) n.º 1454/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Renovação da comissão de serviço da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real
Deliberação (extrato) n.º 184/2024
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação do juiz desembargador Paulo Eduardo Cristão Correia como coordenador regional do Centro de Estudos Judiciários