Despacho saneador. Conhecimento imediato do mérito da causa

DESPACHO SANEADOR. CONHECIMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA
APELAÇÃO Nº 4339/19.3T8VIS.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acórdão: 08-03-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 595.º, N.º 1, ALÍNEA B) DO CPC
Sumário:

O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

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