Depoimento de parte. Apreciação da prova. Servidão

DEPOIMENTO DE PARTE. APRECIAÇÃO DA PROVA. SERVIDÃO
APELAÇÃO Nº
607/06.2TBPMS.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 21-10-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE PORTO DE MÓS – 2º JUÍZO
Legislação: ARTºS 352º, 356º, 1544º E 1565º DO C.CIVIL.
Sumário:

  1. As nulidades da sentença reconduzem-se a erro de actividade ou de construção e não a erro de julgamento (de facto e/ou de direito).
  2. O depoimento de parte constitui o meio técnico de provocar a confissão judicial (art 356º, n.º 2 do CC), ou seja o reconhecimento de factos favoráveis à parte contrária (art.352º do CC). Quando não gera a confissão, impõe-se a valoração das declarações não confessórias, de acordo com a livre apreciação do tribunal.
  3. Constituída uma servidão por usucapião, o seu conteúdo ou extensão e o seu exercício determina-se pela posse do respectivo titular, segundo o princípio “tantum prescriptum quantum possessum“. A extensão visa o elemento quantitativo (por exemplo, o comprimento e largura do caminho), o exercício reporta-se ao elemento qualitativo (por exemplo, na servidão de passagem o exercício a pé ou de carro).
  4. Tratando-se de servidão aparente, torna-se necessária a prova de sinais visíveis e permanentes, mas a existência de um caminho constitui um claro sinal visível e permanente, pois comporta contornos e limites patentes e perceptíveis.

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