Destituição. Gerente. Direito à indemnização

DESTITUIÇÃO. GERENTE. DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2521/12.3TBPBL.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 14-10-2014
Tribunal: POMBAL
Legislação: ART.º 257.º/1 DO CSC
Sumário:

  1. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade.
  2. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer indemnização ao gerente destituído. Daí que, configurando-se como facto impeditivo do direito à indemnização, o ónus da respectiva alegação e prova recai sobre a sociedade, nos termos do n.º 2 do art.º 342.º do Código Civil.
  3. Mesmo no caso da destituição “ad natum”, a dar lugar ao arbitramento da indemnização prevista no art.º 257.º, n.º 7 do CSC, são aplicáveis os princípios gerais da responsabilidade civil, caso em que sobre o autor recai o ónus da alegação e prova dos danos efectivamente sofridos, não sendo bastante a mera invocação da perda da remuneração devida pelo exercício da gerência.

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