Convite ao aperfeiçoamento. Petição inicial
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO. PETIÇÃO INICIAL
APELAÇÃO Nº 10327/15.1T8CBR.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 14-03-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, POMBAL, JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 590.º, N.º 4, DO CPC
Sumário:
Perante uma petição inicial deficiente, incompleta, no que concerne à descrição dos factos constitutivos do direito a que se arroga o autor, em que não falta nem é ininteligível a causa de pedir, deve o juiz formular o convite de aperfeiçoamento previsto no artigo 590.º, n.º 4, do CPC.