Contrato de fornecimento de software. Obrigação de resultado. Resolução do contrato

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE SOFTWARE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO

APELAÇÃO Nº  3639/20.4T8LRA.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 25-10-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LEIRIA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 405.º, N.º 2, 432.º, N.º 1, 799.º, N.º 1, 801.º, N.º 2, E 1154.º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (artº 1154 e segs. do C.C.).
II – Neste tipo de contratos, a prestação a cargo da A. é de resultado e não de meios, quer quanto à conformidade do produto fornecido para os fins visados, quer quanto à sua (correcta) instalação (artº 1154 do C.C.).
III – O incumprimento (definitivo) do citado contrato, imputável a um dos contraentes, por o programa informático fornecido não se adequar às necessidades do outro contraente e nunca ter sido posto a funcionar correctamente, confere o direito à resolução do contrato, ao abrigo do disposto nos artigos 432º, nº 1, 799.º/1 e 801º, nº 2, do C. Civil.

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