Contrato de empreitada. Cumprimento defeituoso. Excepção de não cumprimento do contrato

CONTRATO DE EMPREITADA. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
APELAÇÃO Nº 80640/20.8YIPRT.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acórdão: 15-12-2021
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CANTANHEDE DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGO 428.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Em caso de cumprimento defeituoso do contrato de empreitada o dono da obra pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato para suspender o pagamento da retribuição correspondente e proporcional à dimensão ou extensão dos defeitos.
  2. Cumpre defeituosamente o contrato de empreitada de pintura de paredes interiores de um edifício afecto a uma clínica médica o empreiteiro que não procedeu à prévia regularização das superfícies a pintar.

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