Insolvência. Relação de créditos reconhecidos. Impugnação da lista de credores reconhecidos. Valor dos créditos reconhecidos. Natureza não garantida dos créditos reconhecidos. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência. Sinal

INSOLVÊNCIA. RELAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS. IMPUGNAÇÃO DA LISTA DE CREDORES RECONHECIDOS. VALOR DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. NATUREZA NÃO GARANTIDA DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS. CONTRATO-PROMESSA. RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. SINAL
APELAÇÃO Nº 1735/10.5TBACB-C.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acórdão: 15-12-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 129.º E 130.º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA (DL N.º 53/2004, DE 18 DE MARÇO).
ARTIGO 442.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Se não for impugnado o valor dos créditos constantes da lista de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência, questionando-se apenas a sua natureza não garantida, aquele valor não pode ser alterado.
  2. Assim, se na lista de créditos reconhecidos constar um que se reporte ao dobro dos sinais prestados e devidos por incumprimento de contrato-promessa decorrente de recusa de cumprimento pelo administrador de insolvência e se aquele valor não for impugnado, o mesmo não pode ser alterado apesar do AUJ do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2021 no sentido de que o sancionamento civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente-comprador não opera naquele caso de recusa de cumprimento.

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