Compra e venda. Empreitada. Imóvel. Defeitos. Consumidor
COMPRA E VENDA. EMPREITADA. IMÓVEL. DEFEITOS. CONSUMIDOR
APELAÇÃO Nº 1612/17.9T8CLD.C2
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acórdão: 15-12-2021
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DAS CALDAS DA RAINHA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 913.º, 914.º, 1225.º, N.º 5, DO CÓDIGO CIVIL
ARTIGO 1.º-A, N.º 1, DO DECRETO-LEI N.º 67/2003, DE 8 DE ABRIL
ARTIGO 2.º, N.º 1, DA LEI N.º 24/96, DE 31 DE JULHO
Sumário:
O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.