Compra e venda de bens defeituosos. Defeitos parciais. Exceção de não cumprimento do contrato. Boa-fé. Redução do preço. Equidade

COMPRA E VENDA DE BENS DEFEITUOSOS. DEFEITOS PARCIAIS. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BOA-FÉ. REDUÇÃO DO PREÇO. EQUIDADE
APELAÇÃO Nº
23607/19.8YIPRT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acórdão: 09-11-2021
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE PORTO DE MÓS DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 227.º, 428.º, N.º 1, 566.º, N.º 3, 762.º, N.º 2, DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. No caso de compra e venda de bens com defeitos, o comprador pode exercer a excepção de não cumprimento do contrato com vista a eximir-se à obrigação do pagamento do preço.
  2. Porém, no caso de os defeitos apenas se registarem em parte dos bens vendidos, a excepção deve ser exercida proporcionalmente relativamente ao preço dos bens que apresentem defeitos.
  3. Não sendo determinável a proporção dos bens em que se registam os defeitos e, por isso, a proporção do preço em relação à qual poderia exercer-se a excepção, deve fixar-se equitativamente a redução do preço em 50%.

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