Competência territorial. Responsabilidades parentais. Incidente. Incumprimento. Divórcio por mútuo consentimento. Conservatória do registo civil
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INCIDENTE. INCUMPRIMENTO. DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO. CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL
APELAÇÃO Nº 102/12.0TBMIR.C1
Relator: MARIA INÊS MOURA
Data do Acordão: 01-10-2014
Tribunal: MIRA
Legislação: ARTS. 155, 181 OTM, 96 CPC
Sumário:
Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.