Processo Civil 

Competência material. Acção de interdição

COMPETÊNCIA MATERIAL. ACÇÃO DE INTERDIÇÃO
APELAÇÃO Nº 369/13.7TBLRA.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Data do Acordão: 08-09-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J4
Legislação: ARTS. 138, 140 CC, 944 CPC, 122 Nº1 G) DA LEI Nº 62/2013 DE 26/8
Sumário:

  1. A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição.
  2. Também a alínea g) do art. 122º da Lei 62/2013 de 26 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição.
  3. As “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família” da competência material das secções de família e menores (alª g) do nº 1 do art. 122 da Lei 62/2013) são aquelas que correspondem às condições ou qualidades pessoais e que têm como fonte as relações jurídicas familiares, no sentido estrito de “estado civil” da lei anterior.

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