Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Extinção de obrigações. Termos não usuais de pagamento. Dação em cumprimento

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES. TERMOS NÃO USUAIS DE PAGAMENTO. DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
APELAÇÃO Nº 2487/19.9T8LRA-D.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 18-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA
Legislação: ARTº 121º, Nº 1, AL. G) DO CIRE; ARTº 837º C. CIVIL.
Sumário:

  1. A expressão “termos não usuais” do pagamento ou outra forma de extinção de obrigações a que se refere a alínea g) do nº 1 do art.º 121º do CIRE pode ter que ser tomada em concreto na medida em que imponha ao juiz que pondere todo o contexto ou circunstâncias concretas em que a essa forma de extinção foi utilizada.
  2.  Não sendo um meio corrente, vulgar ou usual de extinguir uma dívida, a dação em cumprimento a que se referem os art.ºs 837º e ss do CCivil pode, no entanto, revestir a natureza de um acto “normal” do devedor quando se possa considerar um acto de boa ou sã gestão patrimonial/empresarial, por se mostrar aceitável ou justificado no concreto quadro das circunstâncias em que teve lugar.

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