Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Parecer do administrador judicial. Situação de insolvência do devedor

CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. CIRE. PARECER DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
APELAÇÃO Nº 2790/19.8T8CBR-D.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 18-02-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMÉRCIO DE COIMBRA – JUIZ 1
Legislação: ARTº 222º-G, Nº 4 DO CIRE.
Sumário:

  1. O parecer do Administrador Judicial Provisório emitido nos termos do nº 4 do art.º 222º-G do CIRE, no qual este conclui pela situação de insolvência do devedor, requerendo a respetiva insolvência, constitui uma verdadeira petição inicial de insolvência, nos termos do art.º 23º, nº 1, do CIRE.
  2. Como tal, ele deve conter todos os factos que permitam ao juiz concluir pela impossibilidade do devedor cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja, pela sua situação de insolvência, conforme o art.º 3º, nº 1, do CIRE.
  3. Sendo a partir dessa alegação precisa e completa que o devedor deve ser citado para deduzir, querendo, oposição, nos termos do art.º 30º do CIRE.

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