Legislaçao

Diário da República n.º 190/2025, Série I de 2025-10-02 Declaração de Retificação n.º 40/2025/1 Assembleia da República Retifica a Resolução da

  Diário da República n.º 189/2025, Série I de 2025-10-01  Resolução da Assembleia da República n.º 144/2025 Assembleia da República

  Diário da República n.º 188/2025, Série II de 2025-09-30 Aviso (extrato) n.º 24054/2025/2 Justiça – Direção-Geral da Administração da

  Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29 Portaria n.º 321/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia

  Diário da República n.º 186/2025, Série I de 2025-09-26 Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M Região Autónoma da Madeira –

  Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25 Decreto-Lei n.º 109/2025 Presidência do Conselho de Ministros Cria o

  Diário da República n.º 184/2025, Série I de 2025-09-24 Decreto do Presidente da República n.º 87/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 183/2025, Série I de 2025-09-23  Portaria n.º 318/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros Homologação da

  Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22 Declaração de Retificação n.º 38/2025/1 Presidência do Conselho de Ministros

Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19   Decreto-Lei n.º 108/2025 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o