Legislaçao

Diário da República n.º 200/2025, Série I de 2025-10-16 Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A Região Autónoma dos Açores – Assembleia

  Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15 Aviso (extrato) n.º 25700/2025/2 Justiça – Direção-Geral da Administração da

  Diário da República n.º 198/2025, Série I de 2025-10-14 Portaria n.º 359/2025/1 Finanças e Educação, Ciência e Inovação Define

  Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13 Decreto do Presidente da República n.º 96/2025 Presidência da República

  Diário da República n.º 196/2025, Série I de 2025-10-10 Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025 Assembleia da República

  Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09 Decreto-Lei n.º 111/2025 Presidência do Conselho de Ministros Altera a Lei

  Diário da República n.º 194/2025, Série I de 2025-10-08   Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025 Presidência do

  Diário da República n.º 193/2025, Série I de 2025-10-07 Portaria n.º 333/2025/1 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Procede à

  Diário da República n.º 192/2025, Série I de 2025-10-06 Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025 Presidência do Conselho

Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03  Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025 Presidência do Conselho de