Arrendamento urbano. Denúncia. Senhorio. Contrato de arrendamento. Regime aplicável

ARRENDAMENTO URBANO. DENÚNCIA. SENHORIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REGIME APLICÁVEL
APELAÇÃO Nº
4172/11.0TJCBR.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 18-11-2014
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – 1º JUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTº 59º DA LEI 6/2006, DE 27/02; 1099º E SEGS. DO C.CIVIL (NRAU).
Sumário:

  1. Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte do direito ao arrendamento, ao regime das benfeitorias e à actualização das rendas.
  2. A melhor interpretação do artº 59º da Lei nº 6/2006 é a de considerar, como regra geral, e porque resulta expressamente no nº 1 do referido preceito legal, que o N.R.AU. se aplica às relações contratuais que subsistiam à data da sua entrada em vigor, o que significa que, em regra, aos contratos antigos se empregam as disposições do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aplicável «ex vi» artº 4º do artº 26º da Lei 6/2006 de 27/2.
  3. De acordo com o regime-regra expresso nos arts. 1099º e ss. do C.C., na redacção do N.R.A.U., os contratos de arrendamento antigos só podem cessar por denúncia (ou do arrendatário, nos casos no artº 1100º do C.C., ou do senhorio, nos casos no artº 1101º e ss. do C.C., todos na redacção do N.R.A.U. ), deixando de poder extinguir-se por oposição à renovação (seja por parte do senhorio, seja por parte do arrendatário, que era quem, aliás, já só podia efectuar esta oposição).
  4. O senhorio, com a entrada em vigor do N.R.A.U., passou a poder efectuar a denúncia, mas a mesma tem que ser sempre motivada, como dispõe o artº 1101º, als. a) e b) do C.C., na redacção do N.R.A.U., já que se impede, em relação aos contratos antigos – como é o contrato dos autos – o emprego da al. c) do artº 1101º do C.C. (assim o dispõe o artº 26º nº 4 da L 6/2006).

Consultar texto integral