Arquivamento. Dispensa de pena. Discordância. Juiz de instrução. Irrecorribilidade do despacho

ARQUIVAMENTO. DISPENSA DE PENA. DISCORDÂNCIA. JUIZ DE INSTRUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO
RECURSO CRIMINAL Nº
1/15.4GCSRT.C1
Relator: FERNANDA VENTURA
Data do Acordão: 16-06-2015
Tribunal: CASTELO BRANCO (INSTÂNCIA LOCAL DE OLEIROS)
Legislação: ART. 280.º DO CPP
Sumário:

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso.

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