Arbitragem. Não aplicação do NCPC
ARBITRAGEM. NÃO APLICAÇÃO DO NCPC
APELAÇÃO Nº 56/21.2YRCBR.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acórdão: 08-07-2021
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: LEI Nº 63/2011, DE 14/12.
Sumário:
As normas do Código de Processo Civil não se aplicam subsidiariamente ao processo de arbitragem regulado pela Lei de Arbitragem Voluntária – Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro –, sem prejuízo das partes ou os regulamentos de arbitragem disporem de modo diverso e de se aplicarem ao processo de arbitragem os princípios gerais que estruturam o processo civil, adequados à natureza privatística do processo de arbitragem.