Direito Civil 

Acidente de Viação. Danos Patrimoniais e Não Patrimoniais. Dano morte

Acidente de Viação. Danos Patrimoniais e Danos Não Patrimoniais, Dano Morte e Danos Futuros.
Apelação  nº 28/2002
Acórdão de 05/03/2002
Relator: Gil Roque
Leggislação: Artºs 655ºnº1, 684ºnº3, 690ºnºs 1 e 4 do C. P. Civil. Artºs 494º, 496º, 562º, 563º e 564º do Cód.Civil.
Sumário

  1. Hoje, em matéria de acidentes de viação já não se põe a questão do não ressarcimento dos danos não patrimoniais, com o fundamento que nada pode pagar o sofrimento pela falta de um ente querido, que para além do sofrimento pela sua falta altera completamente a situação económica que antes do acidente existia. Daí que as indemnizações de miséria tenham vindo a ser afastadas cada vez mais pela jurisprudência dos tribunais superiores, que antes vinham travando essa evolução e se situem hoje na ordem dos 4 ou 5 mil contos ( 20 a 25 mil Euros), embora se tenha a consciência de que isso implica um sacrificio para toda a sociedade e não apenas para a entidade condenada a indemnizar.
  2. Para o cálculo dos danos futuros, deve partindo-se da idade do sinistrado à data do acidente, verificar os possíveis anos de vida activa que ainda lhe faltaria viver se não tivesse perdido a capacidade para o trabalho total ou parcial, apontando-se hoje em relação às pessoas do sexo masculino para os 70 anos e daí efectuar-se o cálculo com recurso à equidade, partindo-se do rendimento do último ano antes do sinistro.
  3.  Embora nenhum dos métodos tenham falhas, aquele que entendemos que mais se aproxima da realidade e temos vindo a usar é o das tabelas de cálculo como o que se segue: C = Px (l – l + i ) + P x (1 + i) n i ( l + i) n x i C = Será o capital total a depositar; P= É a prestação (valor a pagar anualmente ao lesado; i = Taxa de juro 3% (0,03) ou outra que estiver em vigor para o longo prazo; n = É o número de anos em que as prestações se manterão, e funciona na fórmula como potência, embora a configuração gráfica não o aparente.
  4. Nesta fórmula falta-lhe a flexibilidade da inflação, da progressão na carreira entre outras que serão tomadas em conta com recurso à equidade.