Legitimidade passiva. Responsabilidade extra contratual. Proprietário

LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL. PROPRIETÁRIO

APELAÇÃO E AGRAVO Nº 804/03.2TBVNO.C1
Relator: FREITAS NETO 
Data do Acordão: 10-10-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE OURÉM – 2º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTIGOS 26º Nº3 DO CPC E 493º DO CC
Sumário:

Os Autores alegaram a existência de uma relação material de propriedade dos Réus com a fracção de onde proveio a acumulação de água que deu azo à infiltração.
A propriedade de uma fracção de um edifício em regime de propriedade horizontal cria a obrigação de a guardar e conservar com o zelo médio por forma a que da mesma não surjam factos lesivos para os restantes condóminos, comportando essa simples relação real a presunção de culpa in vigilando pelos danos provenientes da coisa.
Os Réus, enquanto proprietários da fracção onde ocorreu uma forte acumulação de águas pluviais, têm legitimidade passiva na acção instaurada pelos lesados que pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela mencionada inundação.
 

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