Usucapião. Código civil de 1867. Posse por um dos cônjuges

USUCAPIÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1867. POSSE POR UM DOS CÔNJUGES 
APELAÇÃO Nº 
1094/06.0YRCBR
Relator: JORGE ARCANJO 
Data do Acordão: 10-10-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE TOMAR – 3º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTº 476º, 529º E 552º DO CC DE 1867 E ART.ºS 12º, 297º, 323º Nº1, 342º Nº1, 1251º, 1256º, 1259º, 1260º, 1268º, 1296º, 1292º, 1293º A), 1296º, 1297º C), 1300º, 1404º E 1408º Nº2 DO CC DE 1966.
Sumário:

  1. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, cuja verificação depende de dois elementos: a posse (corpus/animus) e o decurso de certo período de tempo, variável conforme a natureza móvel ou imóvel da coisa.
  2. Para conduzir à usucapião, a posse deve revestir duas características – ser pública e pacífica. As restantes características (ser de boa ou má fé, titulada ou não titulada, estar ou não inscrita no registo) apenas relevam para a determinação do prazo da usucapião.
  3. Tratando-se de situação jurídica criada no domínio do Código Civil de 1867 (há mais de 20 anos, reportados a 5/11/65, ou seja, em 1945), os seus efeitos devem ser resolvidos no âmbito desse Código, por imposição do art.12 do Código Civil de 1966. Apenas no caso de haver alteração dos prazos, há que observar a regra do art.297 do CC/66, desde que o prazo ainda não se tenha completado.
  4. Na vigência do Código de Seabra a posse não titulada era sempre “ juris et de jure” de má fé, pelo que a prescrição aquisitiva só se consumava ao fim de 30 anos (arts.476 e 529 ).
  5. Iniciando-se o prazo em 1945 e como o actual Código Civil entrou em vigor em 1 de Julho de 1967, logo pela lei antiga faltava apenas cerca de 9 anos e 6 meses para o prazo nela estabelecida (30 anos) se completar, e sendo este inferior ao da lei nova (20 anos), é aplicável aqui aquele, que se mostra consumado, à data da citação (arts.552 nº2 do CC 1867 e arts.1292 e 323 nº1 do CC 1966).
  6. Um dos cônjuges pode individualmente adquirir determinado prédio por usucapião, mas casando em regime de comunhão geral de bens, o bem por si usucapido, comunica-se ao outro cônjuge, ingressando no património comum do casal, enquanto “propriedade colectiva”, ou “comunhão de mão comum”, operando-se a entrada desse bens na massa comum através de uma aquisição individual e uma comunicação subsequente.
  7. Dissolvido o vínculo conjugal, por óbito do cônjuge a quem o bem se comunicou, e havendo herdeiros, não pode o cônjuge sobrevivo doar o prédio, por si usucapido, sem consentimento daqueles
  8. A sanção adequada não é a da nulidade, mas a da ineficácia da doação relativamente aos Autores, operando “ ipso iure “, nos termos do art.1408 nº2, aplicável a outras formas de comunhão, por força do art.1404 do CC.
     

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