Habilitação. Ónus da prova

HABILITAÇÃO. ÓNUS DA PROVA 
APELAÇÃO Nº
79/09.0TBSPS.C2
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 08-11-2011
Tribunal: S. PEDRO DO SUL 
Legislação: ARTS.266, 371, 373 CPC, 83, 187, 202, 207 C NOTARIADO
Sumário:

  1. No incidente de habilitação de sucessor da parte falecida, requerente e requerido têm um idêntico dever de investigação e averiguação.
  2. Caso a habilitação deva processar-se nos termos do art.º 373º, do CPC, o requerente poderá oferecer apenas a prova mencionada nesse artigo.
  3. O habilitante herdeiro testamentário não tem o ónus de provar (documentalmente) a inexistência de outro ou outros herdeiros testamentários que consigo concorram como herdeiros da parte falecida.

    Consultar texto integral

  4.