Partilha dos bens do casal. Inventário. Competência material. Tribunal de família

INVENTÁRIO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL. COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAL DE FAMÍLIA 
APELAÇÃO Nº 
706/09.9TMCBR-D.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acordão: 15-02-2011
Tribunal: TRIBUNAL DA FAMÍLIA E MENORES DE COIMBRA – 2º JUÍZO
Legislação: ARTº 87º, Nº 1, DA LEI Nº 29/2009, DE 29/06; LEI Nº 44/2010, DE 03/09.
Sumário:

Os Tribunais de Família mantêm, até que se esgote o prazo de 90 dias previsto no artº 87º, nº 1, da Lei nº 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei nº 44/2010, de 03/09, a competência exclusiva para preparar e julgar os processos de inventário requeridos na sequência de acções de divórcio.
 

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