Recurso. Questão nova
RECURSO. QUESTÃO NOVA
APELAÇÃO Nº 706/09.9TBLRA.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Data do Acordão: 15-02-2011
Tribunal: LEIRIA 4º C
Legislação: NO ARTIGO 892.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:
Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.